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COMPAZ

Regimento Interno

 

Aprovado por unanimidade pelos conselheiros do COMPAZ-LD presentes na reunião ordinária realizada na Biblioteca Municipal de Londrina no dia 12 de fevereiro de 2009, às 14h30Min. 

Disposições Iniciais

Artigo 1o – O Conselho Municipal de Cultura de Paz, instituído pela Lei Municipal No  10.388, De 19 de Dezembro de 2007, órgão colegiado; de caráter consultivo, avaliador, deliberativo e promotor de cultura de paz, composta por delegados representantes dos poderes públicos e da sociedade civil, é regido por este Regimento Interno.

Parágrafo único - A expressão Conselho Municipal de Cultura de Paz e a sigla COMPAZ LD se equivalem para efeito de referência e comunicação.

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Artigo 2o – O Conselho Municipal da Cultura de Paz - COMPAZ-LD, tem por objetivo a promoção da cultura e educação para a paz, buscando promover a paz em todas as suas dimensões, individual, coletiva, social e ambiental, sendo ele transpartidário, transreligioso e transdisciplinar;  

Parágrafo primeiro: O COMPAZ para atingir seu objetivo terá como atribuições:

    1. Promover, formular, coordenar, supervisionar e avaliar as diretrizes da política municipal voltada às ações pela Cultura de Paz;
    2. Sensibilizar, mobilizar e articular líderes de grupos, autoridades, organizações e instituições a se engajarem na Cultura de Paz, tendo por  base o “Manifesto 2000”, promovido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – UNESCO, Campanha Global de Educação Pela Paz lançada em Maio de 1999, na conferência do Apelo de Haia Para A Paz, em Haia, na Holanda  e a Declaração de Princípios sobre a Tolerância aprovada pela Conferência Geral da UNESCO em sua 28ª reunião realizada em Paris, 16 de novembro de 1995;
    3. Desenvolver estudos, projetos, fóruns apropriados, debates e pesquisas relativos à elaboração de idéias comprometidos com a cultura e educação para a paz no Município;
    4.  Desenvolver projetos próprios que promovam a participação de toda a sociedade a favor dos ideais de que trata esta resolução, bem como promover entendimentos e intercâmbios com organizações governamentais e não governamentais, empresariais, movimentos sociais, nacionais e internacionais, pelos mesmos ideais;
    5. Propor mecanismos legais que permitam a institucionalização da promoção e defesa da cultura e educação pela Paz e do exercício da cidadania como missão primordial do poder público municipal;
    6. Manter intercâmbio e cooperação com as entidades e órgãos públicos ou privados, nacionais e/ou internacionais de defesa da cultura e educação para a Paz, respeitando as suas diferenças;
    7. Estimular e promover programas educativos para a conscientização sobre a cultura e educação pela paz.

 

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUICÕES E DA GESTÃO DO COMPAZ-LD

Artigo 3º   - São atribuições do COMPAZ LD:

    1. Formular diretrizes e sugerir a promoção de atividades que visem às manifestações comunitárias e parlamentares pela paz, bem como tomar medidas efetivas na busca deste mesmo objetivo nos cenários sócio-econômico, político, filosófico, religioso e cultural;
    2. Sugerir ações governamentais;
    3. Assessorar o Poder Legislativo emitindo pareceres e acompanhando a elaboração e a execução de ações parlamentares em questões relativas às manifestações da comunidade pela Cultura de Paz;
    4. Apreciar Projetos de Lei segundo os critérios de Cultura de Paz, manifestando-se diante da matéria, sempre que considerar necessário;
    5. Desenvolver estudos, debates e pesquisas relativos à persecução de ideais comprometidos com a Cultura de Paz e ao cumprimento do disposto nos tratados internacionais;
    6. Desenvolver projetos que promovam a participação de toda a sociedade a favor dos ideais de que trata este Regimento;
    7. Apoiar realizações mencionadas no item I e no item V, bem como promover entendimentos e intercâmbios com organizações e movimentos sociais, nacionais e internacionais, pelos mesmos ideais.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSICÃO DO COMPAZ LD

Artigo  - O  COMPAZ-LD será composto por vinte e quatro membros, titulares e suplentes,  dentre os seguintes segmentos:

I. Representantes da sociedade civil:

a - Três representantes dos segmentos religiosos;

b - Um representante das instituições de ensino superior privado;

c - Um representante das instituições do ensino fundamental e médio privado;

d - Dois representantes das categorias profissionais;

e - Cinco representantes das organizações não governamentais. 

II . Representantes do poder público:

a - Sete representantes do Executivo Municipal, sendo:  um da Secretaria de Educação, um da Secretaria de Cultura, um da Secretaria de Saúde, um da Secretaria do Meio Ambiente, um da Secretaria da Mulher, um da Secretaria de Assistência Social e um da Fundação de Esporte;

b - Um representante das instituições de ensino superior público;

c - Um representante das instituições do ensino fundamental e médio público;

d - Um representante do núcleo regional de educação;

e - Um representante do Legislativo Municipal;

f - Um representante do Ministério público Estadual.

Artigo 5º -   O COMPAZ-LD será dirigido por uma diretoria composta por:

        1. Presidente;
        2. Vice presidente;
        3. Primeiro secretário;
        4. Segundo secretário.

Parágrafo único: A diretoria será eleita de dois em dois anos em eleição a ser realizada, pelos conselheiros titulares.

ARTIGO 6º – Além das Organizações Conselheiras que compõem o COMPAZ LD, e visando o desenvolvimento de suas atividades, com a agregação de iniciativas ao processo, poderão ser incluídas Organizações Colaboradoras, sem direito a voto no Plenário.

ARTIGO 7º - As funções de membro do COMPAZ-LD não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como serviço público relevante.

ARTIGO 8º - As funções de membro do COMPAZ- LD serão exercidas pelo prazo de dois anos, permitida recondução por uma vez consecutiva.

ARTIGO 9º - Caso não haja organizações interessadas, a alternância fica suspensa e as organizações conselheiras mantêm-se por mais um mandato.

Artigo 10º - O Conselheiro que, por motivo justo, não puder comparecer à reunião devidamente convocada, deverá entregar a pauta dos trabalhos a seu suplente e fazer a comunicação à Secretaria Executiva.

Artigo 11º - O Conselheiro que não comparecer nas  reuniões ORDINARIAS  devidamente convocada, deverá justificar-se por escrito, por mensagem eletrônica ou por intermédio de outro  Conselheiro, até 3 (três) dias úteis após a realização da reunião.

Parágrafo Primeiro — A justificativa de falta apresentada ao COMPAZ – LD será apreciada e deliberada, podendo ser aprovada ou não, pelos Conselheiros, por maioria simples .

Parágrafo Segundo -  Os conselheiros eleitos poderão ausentar-se nas reuniões ordinárias e extraordinárias, comissões, nos seguintes casos:

a - Até 120 dias por motivo eleitoral, mediante prévia solicitação de licença e sob aprovação da Plenária;

Artigo 12º - Perderá o mandato, o Conselheiro titular que:

    1. Desvincular-se de seu segmento, de sua entidade ou de órgão de representação no COMPAZ-LD;
    2. Ausentar-se de 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões ordinárias alternadas, sem substituição pelo suplente ou sem justificativa, durante o mesmo mandato;
    3. Apresentar renúncia, por escrito, ao Presidente do COMPAZ-LD;
    4. For condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal;
    5. For substituído pela sua entidade representativa, mediante oficio e justificativa apresentada e aprovada pela Plenária.

Parágrafo Único - A substituição de um Conselheiro, à sua revelia, se dará por decisão da maioria absoluta dos Conselheiros, em procedimento iniciado mediante convocação para este fim, assegurada ampla defesa.

Artigo 13º - O segmento que não se fizer presente será notificado pelo COMPAZ- LD, quando os titulares, se ausentarem sem justificativa e sem a substituição por seu suplente.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA DO COMPAZ-LD

Artigo 14º – São órgãos do COMPAZ LD;

  1. Plenário;
  2. Comissão Executiva;
  3. Comissões Especiais.

 

SEÇÃO I

DO PLENÁRIO

Artigo 15º – O Plenário será constituído conforme disposto no artigo 4o desse Regimento e seus membros terão as seguintes atribuições:

a - Refletir, dialogar e deliberar, quando pertinente e relevante, sobre as matérias submetidas ao COMPAZ-LD;

b - Apresentar propostas de iniciativas de Cultura de Paz junto ao legislativo, executivo, judiciário e à sociedade;

c - Pedir vista de documentos considerados de relevância, em tramitação, aprovados ou não;

d - Solicitar à Comissão Executiva a convocação de reunião extraordinária para apreciação de assunto relevante;

e - Propor a inclusão de matéria na ordem do dia, inclusive para  reunião subseqüente, bem como, justificadamente, a discussão prioritária de assuntos dela constantes;

f - Propor a criação de Comissões Especiais;

g -  Propor convite a pessoas e/ou organizações que possam trazer contribuições relevantes e subsídios aos assuntos tratados no COMPAZ-LD;

h - Aprovar, proposta de alteração deste Regimento Interno, mediante solicitação de 1/3 de seus membros.

Parágrafo único – A agregação de organizações colaboradoras deverá contemplar critérios de diversidade e não incorrer em concentração de poder.  A agregação será regulada por termo específico.

Artigo 16º – As ausências dos membros titulares ou suplentes deverão ser justificadas junto à Comissão Executiva.

Artigo 17º – Será deliberado pelo Plenário o eventual desligamento do COMPAZ LD do membro titular ou suplente que não comparecer, durante o exercício do mandato, a quatro reuniões plenárias seguidas ou a quatro reuniões alternadas, sem justificativa.

Artigo 18º - as propostas apresentadas em Plenário serão deliberadas, ou não, por maioria simples.

SEÇÃO II

DA COMISSÃO EXECUTIVA:

Artigo 19º – A Comissão Executiva terá as seguintes atribuições:

    1. Representar o COMPAZ LD e/ou encaminhar a indicação de representante em Plenário;
    2. Articular as reuniões do Plenário e elaborar as respectivas atas;
    3. Responsabilizar-se pela comunicação interna e externa do COMPAZ-LD;
    4. Responder à imprensa e/ou fazer a articulação entre o Conselho e os meios de comunicação;
    5. Centralizar e divulgar as informações relativas ao Conselho, sendo referência para a busca de informações por Conselheiros e interessados;
    6. Acompanhar as atividades das Comissões Especiais.

 

SEÇÃO III

DAS COMISSÕES ESPECIAIS:

Artigo 20º – As Comissões Especiais serão criadas por deliberação do Plenário. Coordenadas por 1 (um) ou mais Conselheiros do COMPAZ LD, terão funções específicas e se extinguirão quando atingidos os fins a que se destinaram.

Parágrafo único – As Comissões Especiais poderão convidar pessoas e organizações para oferecerem subsídios.

Artigo 21º – Os relatórios, pareceres e propostas decorrentes dos trabalhos das Comissões Especiais serão apresentados em reunião do COMPAZ LD pelo respectivo relator para apreciação e aprovação do Plenário.

Artigo 22º  – Os relatórios, pareceres e propostas decorrentes dos trabalhos das Comissões serão apresentados em reunião do COMPAZ LD pelo respectivo relator para apreciação do Plenário.

Parágrafo único  – As Comissões elegerão seu relator.

CAPÍTULO V

DAS REUNIÕES E PROCEDIMENTOS:

Artigo 23º – As reuniões ordinárias do COMPAZ LD realizar-se-ão uma vez por mês; as Comissões Especiais  reunir-se-ão conforme cronograma previamente estabelecido.

Artigo 24º – De cada reunião do Conselho lavrar-se-á Ata, elaborada pela Comissão Executiva e assinada por todos os membros presentes, que será lida e aprovada na própria  reunião ou reunião subseqüente.

Parágrafo único – O Plenário poderá dispensar a leitura da ata.

Artigo 25º - Casos não previstos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Executiva e submetidos à decisão em Plenário.

Artigo 26º – Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Londrina 12 de fevereiro de 2009.