LEI nº 8.437 cria a semana municipal da paz

LEI n° 8.891 cria dentro da semana municipal de paz o dia municipal da paz

LEI n° 6.712 cria a semana da paz estadual

LEI nº 10.388 cria o COMPAZ

LEI Nº 9.007 dá o Título de Utilidade Pública do Movimento Pela Paz e Não-Violência

LEI Nº 11.289, DE 12 DE AGOSTO DE 2011 autoriza repasse de recursos para organizar Semana Municipal da Paz

LEI Nº 12.467, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016  Cria o Programa Municipal de Práticas Restaurativas

LEI Nº 12.624, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 Passa a fazer parte do Calendário a Semana da Justiça Restaurativa