Conferência do Apelo de Haia pela Paz, celebrada nos dias 12 a 15 de maio de 1999
As causas principais da guerra/cultura de paz
1. Educar para a Paz, para os Direitos Humanos e para a Democracia
Para combater a cultura da violência que se aprofunda em nossa sociedade, a geração futura merece uma educação radicalmente diferente – que ao invés de glorificar a guerra, eduque para a paz, para a não-violência e para a cooperação internacional. O Apelo de Haia pela Paz lançou uma campanha mundial para dotar as pessoas de todos os setores com as habilidades para a construção da paz, pela mediação, transformação de conflitos, promoção de consensos e transformação social não-violenta. Esta campanha:
– Insiste que a educação para a paz seja obrigatória em todos os níveis do sistema educacional.
– Demanda que os ministérios de educação implementem sistematicamente iniciativas de educação para a paz nos âmbitos local e nacional .
– Chama as agências de assistência ao desenvolvimento que promovam a educação para a paz como parte da formação dos professores e dos materiais produzidos.
2. Enfrentar os efeitos adversos da mundialização
A mundialização econômica tem marginalizado grandes segmentos da população mundial, assim como aumentado a distância entre ricos e pobres. O Apelo de Haia pela Paz apóia a criação de uma economia global justa com especial ênfase em:
– Uma campanha internacional entre organizações locais, nacionais, internacionais e intergovernamentais para promover o respeito aos direitos trabalhistas.
– Reforma democrática do Banco Mundial, do Fundo Monetário Internacional, da Organização Mundial do Comércio e de outras instituições financeiras internacionais.
– Regulação do sistema financeiro internacional.
– Responsabilização das corporações multinacionais, incluindo propostas para conceder mandatos internacionais e revogá-los em caso de abuso grave e propostas encaminhadas para promover o respeito dos códigos e das normas internacionais de comercialização.
– Financiamento do desenvolvimento econômico de novas fontes, como de encargos moderados sobre a transferência internacional de armas e de capitais (a Taxa Tobin).
– Expansão Do Grupo dos Oito (G8) a um grupo de Dezesseis (G16) ou a criação de um conselho de segurança ambiental para incluir os países em desenvolvimento.
– Cancelamento das dívidas esmagadoras dos países mais pobres do mundo e das odiosas dívidas herdadas dos governos não-democráticos corruptos pelos governos democráticos que os sucederam.
– Reconhecimento e implementação dos direitos econômicos, sociais e culturais, incluindo o direito ao desenvolvimento, os direitos da criança e os direitos da mulher.
3. Avanço na utilização sustentável e eqüitativa dos recursos ambientais
Como indicado no Informe sobre Desenvolvimento Humano de 1998 do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, “os consumidores dominantes do mundo estão concentrados amplamente entre quem tem boa situação – mas o dano ambiental do consumismo mundial recai severamente sobre os mais pobres.” O Apelo de Haia pela Paz apóia iniciativas para:
– Fortalecer o direito ambiental internacional e sua implementação mediante, i.e., promoção do conceito de direito fundamental a um ambiente limpo e saudável.
– Encarar os problemas do consumo excessivo e da má distribuição dos recursos ambientais.
– Considerar a séria gravidade do problema da distribuição não eqüitativa da água.
– Apoiar as campanhas para salvar da degradação ambiental as florestas e as espécies do mundo (incluída a espécie humana).
– Pôr fim à destruição militar do meio ambiente e, em particular, a militarização dos territórios indígenas.
– Identificar métodos alternativos de desenvolvimento sustentável.
4. Erradicar o Colonialismo e o Neocolonialismo
As populações indígenas e as pessoas sem representação padecem da supressão do Direito de auto-determinação, do genocídio étnico e cultural, da violação de suas liberdades culturais, de idioma e religiosa e da militarização e nuclearização de suas vidas, terras e águas. O Apelo de Haia pela Paz apóia:
– Os esforços dos povos colonizados ao exercício do seu direito à auto-determinação.
– A erradicação da colonização, enunciada em diversos acordos internacionais incluindo a “Declaração sobre a Concessão de Independência aos Países e aos Povos Coloniais” e a “Declaração dos Direitos das Populações Indígenas”.
– A manutenção do Comitê de Descolonização das Nações Unidas, até que todos os territórios não autônomos tenham implementado o seu direito de auto-determinação e de independência.
– O estabelecimento de um fórum permanente para as populações indígenas nas Nações Unidas.
– Um fim ao despejo de materiais tóxicos dos países industrializados nos países em desenvolvimento.
– O fechamento das bases militares estrangeiras.
5. Eliminar a Intolerância Racial, Étnica, Religiosa e de Gênero
A intolerância étnica, religiosa e racial e o nacionalismo estão entre as principais fontes dos modernos conflitos armados. O Apelo de Haia pela Paz apóia:
– Esforços para eliminar a manipulação política das diferenças raciais, étnicas, religiosas e de gênero com propósitos políticos e econômicos.
– A implementação da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial.
– Os preparativos da Conferência Mundial das Nações Unidas sobre Racismo e
Discriminação Racial, Xenofobia e formas Conexas de Intolerância (2001).
– A inclusão dos crimes motivados por discriminação no sistema judicial mundial.
– Educação e legislação para superar a homofobia.
– A promoção de ações afirmativas até que se tenham reparado as conseqüências da discriminação do passado.
6. Promover a Justiça entre os Gêneros
O custo do machismo que ainda permeia a maioria das sociedades é alto para os homens, cujas opções estão limitadas por esse padrão, e para as mulheres que sofrem violência continua em tempo de guerra e paz. O Apelo de Haia pela Paz apóia:
– A participação ativa das mulheres em número significativo em todos os fóruns de decisões e de formulação de políticas.
– Esforços por reconhecer e empregar as capacidades das mulheres como promotoras da paz.
– A implementação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher.
– A redefinição dos destorcidos papéis pelo gênero que perpetuam a violência.
7. Proteger e Respeitar Crianças e Jovens
As crianças e os jovens continuam sendo explorados e vitimizados, particularmente nas situações de conflitos violentos em que atacar as crianças se converteu não só em uma conseqüência, mas freqüentemente em uma estratégia de guerra. O Apelo de Haia pela Paz apóia iniciativas para:
– Assegurar a adoção e implementação universal da Convenção sobre os Direitos da Criança, incluindo a eliminação do trabalho infantil e a utilização de crianças como soldados.
– Assegurar a assistência humanitária e proteção de crianças em situações de conflito armado.
– Reabilitar e reintegrar as crianças que tenham sido expostas a conflitos violentos que as tenha traumatizado.
– Reconhecer o papel das crianças e dos jovens como promotores da paz, incluindo a juventude na de consolidação da paz.
8. Promover a Democracia Internacional e a Governança Global Justa
A promoção da democracia em todos os níveis da sociedade é um pré-requisito para substituir a regra da força pela regra do direito. Estabelecer processos mais representativos e democráticos de adoção de decisões é um pré-requisito para se atingir a governança global limitada e comprometida vinculada aos planos regional e mundial, mediante mecanismos legislativos obrigatórios, coercitivos e eqüitativos. O Apelo de Haia pela Paz respalda:
– A reforma e a democratização das Nações Unidas, incluindo o fortalecimento da democracia na Assembléia Geral e a extensão aos representantes da sociedade civil, as organizações não-governamentais e aos parlamentares como entidades consultivas em todos os níveis das Nações Unidas.
– A promoção de instituições regionais para fomentar a paz através da adesão ao direito internacional.
– A modificação das formas de votação por peso utilizadas pelas Instituições Financeiras Internacionais para proteger os interesses das nações pequenas.
– As recomendações da Comissão de Governança Global, incluindo a participação da sociedade civil na governança global.
– A reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas para que sua composição seja mais representativa e seu processo de tomada de decisões mais transparente.
9. Proclamar a Não-Violência Ativa
É comumente aceito embora não se tenha demonstrado que a violência e a guerra são inerentes à natureza humana. De fato, muitas tradições e exemplos demonstram que a não-violência ativa é uma forma eficaz de obter a mudança social. O Apelo de Haia pela Paz apóia:
– Substituição da glorificação do militarismo com modelos de não-violência ativa.
– Uma campanha para eliminar, ou ao menos reduzir, a violência na mídia e na linguagem cotidiana.
– Atividades relacionadas com o Ano das Nações Unidas por uma Cultura de Paz (2000) e o Decênio Internacional de uma cultura de Paz e Não-Violência para as Crianças do mundo (2001 a 2010), proclamado pelas Nações Unidas.
10. Eliminar a Violência na Comunidade, a Nível Local
A violência nas comunidades locais abre caminho aos conflitos nacionais e internacionais. O Apelo de Haia pela Paz apóia as iniciativas para:
– Reintegrar a sociedade aos jovens e alguns anciões que foram marginalizados, muitas vezes como resultado das limitadas oportunidades econômicas e, cuja marginalização os conduziu a comportamentos violentos.
– Promover iniciativas locais para a paz, como a entrega de armas, os acampamentos para a paz e a capacitação para a solução de conflitos .
11. Estimular a Participação das Religiões do Mundo na Transformação da Cultura de Violência em uma Cultura de Paz e Justiça
Religiões têm sido a causa de guerras mas também tem o potencial para viabilizar o desenvolvimento de uma cultura de paz. É preciso fazê-las participar na implementação de caminhos para a paz. O Apelo de Haia pela Paz apóia:
– A cooperação entre religiões e crenças pelo desarmamento e no trabalho pela paz mundial.
– A promoção da coexistência e da reconciliação entre religiões.
Direito internacional humanitário e dos direitos humanos e instituições
12. Impulsionar a Campanha Mundial para o estabelecimento do Tribunal Penal Internacional
O Apelo de Haia pela Paz apóia o trabalho da coalizão de ONGs para o estabelecimento de um Tribunal Penal Internacional (CICC da sigla em inglês) nos esforços globais para estabelecer o Tribunal Penal Internacional Permanente, mediante uma intensa campanha de educação e de ratificação e, pela participação ativa nas sessões da Comissão Preparatória das Nações Unidas para o Tribunal Penal Internacional. A CICC está buscando novas ONGs parceiras entre as organizações participantes no Apelo de Haia e está construindo uma valiosa experiência de advocacia e trabalho em rede das campanhas de outros tratados internacionais, como, por exemplo, a Campanha Internacional pelo Banimento das Minas Terrestres.
13. Encorajar a Cooperação Aproximada das Áreas de Convergência entre o Direito Internacional Humanitário e os Direitos Humanos
O Apelo de Haia pela Paz reconhece a crescente convergência entre o direito humanitário e os direitos humanos, uma crítica desenvolvida à efetiva proteção das vítimas das violações de ambos, direitos humanos e lei humanitária. O Apelo de Haia defende mudanças no desenvolvimento e na implementação de leis nessas duas áreas, para resolver lacunas críticas na proteção e harmonizar estas áreas vitais do direito internacional.
14. Reforçar o apoio aos Tribunais Penais Internacionais
Os tribunais penais internacionais formados para Iugoslávia e Ruanda representam os primeiros passos adotados pela comunidade internacional desde o fim da Segunda Guerra Mundial para garantir a responsabilização criminal dos responsáveis por violações do direito internacional humanitário e dos direitos humanos. O Apelo de Haia requer a acusação e a prisão dos supostos de criminosos de guerra que permanecem em liberdade. O Apelo de Haia também focaliza as práticas e os métodos de trabalho dos tribunais e na necessidade de proceder as acusações que são partidários e que apóiam uma relação de trabalho mutuamente construtiva entre os tribunais e a sociedade civil e as organizações regionais e internacionais. O Apelo de Haia apóia os esforços das Nações Unidas para estabelecer um tribunal penal internacional para investigar e processar o genocídio e os crimes contra a humanidade cometidos no Camboja.
15. Exercer Jurisdição Universal para Crimes Universais: Construindo sobre o Precedente de Pinochet
Atualmente é em geral reconhecido que os crimes de guerra, os crimes contra a paz e as violações dos princípios universais dos direitos humanos são questões de relevância global, mais que uma questão meramente nacional. Nem todas as pessoas que cometem um crime universal podem ou devem ser julgadas pelo Tribunal Penal Internacional, uma vez estabelecido, ou por um tribunal ad hoc como os constituídos para Ruanda e para a ex-Iugoslávia. A sociedade civil e os tribunais locais devem fazer sua parte, como na Espanha se empenharam em fazer no caso Pinochet. O Apelo de Haia incita que as legislações nacionais e os sistemas judiciais pelo mundo incorporem o princípio da jurisdição universal para tais crimes assim como delitos em suas leis para assegurar que as violações graves dos direitos humanos, especialmente as cometidas contra as crianças, não sejam tratadas com impunidade.
16. Reformar e Expandir o Papel da Corte Internacional de Justiça no Contexto de um Sistema de Justiça Global Mais Amplo
A Corte Internacional de Justiça deve servir de base a um sistema de justiça internacional mais efetivo e integrado. O Apelo de Haia respalda propostas para fortalecer as inter-relações entre as instituições jurídicas nacionais, regionais e internacionais, com o objetivo de criar um sistema mundial de justiça mais amplo. Iniciativas que neste sentido incluem a expansão da opinião consultiva e funções de resolução de conflitos para prover o acesso às organizações da sociedade civil, regionais e internacionais; instituição compulsória da jurisdição para os estados; e encorajar a cooperação entre as instituições legais internacionais.
17. Fortalecer a Proteção e Prover Reparação às Vítimas de Conflitos Armados
Desde a Segunda Guerra Mundial, o foco dos conflitos se transformou profundamente. Em função disso, com o resultado de os civis serem freqüentemente alvo e dos ataques e o número de civis feridos e mortos nos conflitos supera amplamente o número de vítimas entre os combatentes. O Apelo de Haia propugna maior proteção para as vítimas mais freqüentes e vulneráveis da proliferação de armas convencionais e de conflitos armados, incluindo os deslocados no interior dos países, os refugiados, mulheres e crianças. O Apelo de Haia também procura a adesão mais consistente às normas do direito internacional humanitário e dos direitos humanos pelos combatentes não-estatais e as forças paramilitares quase-estatais e se examinar o papel das Nações Unidas nas situações de conflito armado. Finalmente, o Apelo de Haia demanda que as vítimas de conflitos armados e as de violações dos direitos humanos sejam ressarcidas mediante o estabelecimento de fundos nacionais, regionais e internacionais de indenização de vítimas e outras medidas de reparação, para atender às necessidades das vítimas de forma oportuna.
18. Pôr Fim à Violência Contra a Mulher em Tempo de Conflito Armado
Atualmente, guerra, conflito armado e a presença de bases militares afetam às mulheres, aos adolescentes e às crianças como nunca antes. As mulheres e suas famílias são alvos cada vez mais freqüentes de atos de violência e crimes de guerra, como estupro, abuso sexual, prostituição forçada e escravidão sexual. Também afrontam diversos problemas enquanto vítimas e sobreviventes deslocadas no interior dos países, convertidos em refugiados ou pressionados por seus governos a não exercer seus direitos em resposta a violações cometidas por militares estrangeiros. O Apelo de Haia endossa a integração de medidas básicas de proteção da mulher no estatuto do Tribunal Penal Internacional e advoga por mudanças adicionais no desenvolvimento e a implementação do direito internacional, no sentido de assegurar os direitos e a dignidade da mulher durante os conflitos armados.
19. Fazer Parar a Utilização de Crianças Soldados
Calcula-se que mais de 300.000 crianças menores de 18 anos participem de conflitos armados em todo o mundo. Centenas de milhares a mais são membros das forças armadas ou de grupos militares e podem ser enviados a combater a qualquer momento. A Coalizão para Impedir a Utilização de Crianças Soldados, a UNICEF e o Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICR da sigla em inglês) estão levando a cabo uma campanha para elevar para 18 anos a idade mínima de recrutamento. Também estão chamando os governos e a todos os grupos armados para prevenir o recrutamento de crianças com idade abaixo dos 18 anos e, a incorporar suas necessidades entre medidas de manutenção da paz, os acordos de paz e os programas de desmobilização e pelo fim dessa prática irracional e pela reabilitação e reintegração social das ex-crianças soldado. O Apelo de Haia encoraja as organizações não-governamentais a contribuírem nesta campanha e a examinar outros métodos que poderiam ser aplicados à proteção dos direitos da criança e do adolescente.
20. Ajudar Vítimas a Assegurar que os Violadores Sejam Responsabilizados pelo Direito Internacional Humanitário e dos Direitos Humanos
As tendências recentes dos processos civil e penal, sejam nacionais ou regionais, permitem às vítimas de graves violações dos direitos humanos e do direito humanitário internacional levar ante a justiça os responsáveis pelas infrações. Esse direito existe tanto em algumas cortes locais e tribunais regionais como nas Cortes Européia e Interamericana de Direitos Humanos e permitiu ações judiciais inclusive contra entidades do setor privado, como os mercenários e as fábricas de armas, entre outras empresas. A Convocação de Haia propugnará o reconhecimento desse direito em toda a ordem jurídica internacional.
21. Proteger os Defensores dos Direitos Humanos, Trabalhadores Humanitários e Todos os que Denunciam as Violações
No ano de 1998 morreram mais representantes civis das Nações Unidas do que integrantes dos componentes militares das missões de manutenção da paz em cumprimento de suas funções. Ademais, inúmeros defensores dos direitos humanos e integrantes do trabalho humanitário de organizações nacionais, regionais e internacionais foram feridos ou mortos no desempenho de suas tarefas. O Apelo de Haia propõe e demanda melhorias na proteção dos defensores dos direitos humanos e dos trabalhadores humanitários em campo e mecanismos pelos quais as violações dos direitos desses direitos individuais possam ser monitorados e reduzidas. O Apelo de Haia reclama pelo fortalecimento proteção de todos que denunciam violações do direito internacional ou outras ações ilegais dos governos, corporações e outras instituições, arriscando sua trajetória profissional e às vezes até a vida.
22. Capacitar Organizações de Base Comunitária para Utilizarem Mecanismos Nacionais, Regionais e Internacionais para a Aplicação do Direito Internacional
Há oportunidades cada vez maiores para que as organizações de base possam procurar remédios para as violações do direito humanitário e dos direitos humanos nos planos local ou nacional mediante recursos de mecanismos regionais e internacionais. O Apelo de Haia apóia o oferecimento de programas de capacitação e conscientização, nos quais se promoverá a compreensão desses recursos e das formas com que as organizações de base possam colaborar ou atuar de forma independente ou em conjunto a fim de velar para que o acesso a esses mecanismos seja irrestrito e utilizado. O Apelo de Haia também apóia oportunidades aos ativistas de aprenderem a forma como podem participar na identificação dos que violaram esses direitos em suas comunidades e traze-los para se responsabilizarem por seus atos.
23. Promover Maior Conhecimento Público, Ensino e Compreensão do Direito Internacional Humanitário e dos Direitos Humanos
Sendo cada vez mais provável a participação internacional nos conflitos armados em curso, põe-se em destaque a necessidade de uma formação efetiva em direitos humanos e assuntos humanitários de quem trabalha com a manutenção da paz, em paralelo com uma formação similar sobre instituições militares nacionais, para promover a conscientização e a adesão ao que requer o direito internacional. Também há uma necessidade premente da formação em direito humanitário e direito dos direitos humanos aos encarregados de elaborar e fazer cumprir as leis nacionais. O Apelo de Haia requer a formação obrigatória em direito humanitário e direitos humanos de advogados, legisladores, magistrados e políticos.
24. Integrar a Proteção dos Direitos Humanos na Prevenção e Solução de Conflitos, assim como a Reconstrução Posterior aos Conflitos
A intervenção internacional e regional nos conflitos é um fenômeno cada vez mais freqüente no âmbito da solução de conflitos e da reconstrução posterior aos conflitos. Progressivamente, a comunidade internacional tem assumido a responsabilidade de consolidar as instituições políticas, jurídicas, sociais e econômicas nas sociedades posterior aos conflitos. O Apelo de Haia requerer medidas para garantir a longo prazo a proteção sistemática dos direitos humanos como central para esses processos.
25. Aprender com os Sucessos e os Fracassos das Comissões da Verdade e das Anistias Políticas
No âmbito da reconstrução pós-conflito observaram-se acontecimentos notáveis no últimos decênios, em particular a utilização de comissões da verdade e anistias políticas como se fez na África do Sul como instrumentos para reparar as sociedades dilaceradas pela guerra, pelos conflitos armados e pelo apartheid. O Apelo de Haia requer um exame dos fracassos e dos êxitos das comissões da verdade e das anistias políticas, assim como as propostas de estabelecer novas comissões da verdade para Bósnia, Timor Leste e outras.
26. Estabelecer um Sistema Universal e Efetivo de Habeas Corpus
Os milhares de pessoas aprisionadas a cada ano por motivos políticos, étnicos e outros motivos ilegais necessitam de um sistema efetivo que permita a eles próprios ou a seus representantes, tornar público suas difíceis situações antes que sejam mortos, torturados ou desaparecidos. É preciso dar vigor às disposições do artigo 9 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos que estabelece um sistema rápido e efetivo de habeas corpus, que inclua o direito a apelar a comissões ou tribunais regionais ou supra-regionais de direitos humanos.
27. Submeter a Guerra a Controles Democráticos
Nada é mais perturbador à democracia do que deixar o poder da decisão de levar um país à guerra exclusivamente nas mãos do Poder Executivo ou do setor militar do governo. O Apelo de Haia requer a todos os países e organizações internacionais que adotem medidas constitucionais ou legislativas requerendo a aprovação parlamentar para iniciar conflito armado, exceção feita em casos extremos que exijam medidas imediatas de defesa própria.
A prevenção, solução e transformação dos conflitos violentos
28. Fortalecer a capacidade local
Com freqüência, os conflitos violentos são “resolvidos” por agentes externos com um conhecimento escasso ou nulo dos desejos de quem haverá de aceitar a solução, de modo que sua aplicação costuma durar pouco. Para que os esforços para prevenir, resolver e transformar os conflitos violentos sejam eficazes a longo prazo, devem contar com a participação de grupos da sociedade civil local comprometidos a consolidar a paz. O fortalecimento dessa capacidade local é fundamental para a manutenção da paz e pode adotar diversas formas, desde e educação, a formação e o fomento do espírito voluntário na sociedade até o financiamento mais sólido das iniciativas locais de consolidação da paz e a difusão nos meios de comunicação mais ampla do trabalho dos pacificadores locais.
29. Fortalecer a capacidade das Nações Unidas de manter a paz
As Nações Unidas continuam constituindo a maior esperança de conseguir a paz mundial mediante a cooperação multilateral. Hoje mais do que nunca, o firme apoio da sociedade civil aos objetivos e propósitos da Organização é fundamental para que realize seu pleno potencial como custódia da paz e segurança internacionais. Em particular, esse apoio deveria dirigir-se à reforma das Nações Unidas para promover sua maior democratização e ao fortalecimento da sua capacidade de prevenir os conflitos violentos, as violações em larga escala dos direitos humanos e o genocídio. Mediante por exemplo a criação de forças de paz permanentes das Nações Unidas para serem utilizadas em intervenções humanitárias e a determinação de outras fontes de financiamento das operações de paz das Nações
Unidas.
30. Dar prioridade ao alerta e à resposta imediatos
Os recursos que os governos e os órgãos intergovernamentais gastam para prevenir os conflitos violentos são insuficientes, especialmente quando são comparados com os recursos que se destinam às atividades que têm que ser realizadas quando explode um conflito violento, como a intervenção humanitária, o socorro de emergência, as operações de imposição da paz e a reconstrução geral das sociedades exiladas pela guerra. A sociedade civil deve adotar a iniciativa de demonstrar que a prevenção de conflitos é possível e preferível, a responder a um conflito violento, porque evita sofrimento e a perda de vidas humanas, assim como o gasto de recursos. Em particular, deveria ser dada prioridade 1) à dedicação de mais recursos para a prevenção de conflitos 2) à criação e o desenvolvimento ulterior de redes de alerta imediato dos conflitos e 3) a geração da vontade política necessária para dar uma resposta imediata aos alertas recebidos.
31. Promover a capacitação de profissionais da paz civis
A demanda de pessoal civil para a consolidação da paz, seja de observadores das eleições, pessoal de direitos humanos ou observadores gerais, está aumentando. Não da mesma forma a disponibilidade de civis com essa formação especial. Existe uma necessidade aguda de seguir promovendo a capacitação especializada de civis – mulheres e homens – nas técnicas de solução de conflitos, mediação, negociação etc. e de promover seu desdobramento em zonas de conflito para levar a cabo atividades de consolidação da paz. O objetivo a longo prazo deveria ser a criação de um corpo internacional especializado de “profissionais civis da paz” a que se possa recorrer para intervir em zonas de conflito de forma imediata.
Aprovado pela Conferência do Apelo de Haia pela Paz, celebrada nos dias 12 a 15 de maio de 1999
Este Programa do Século XXI pela Paz e a Justiça surgiu de um intenso processo de consulta entre os 72 membros dos comitês coordenador e organizador do Apelo de nHaia pela Paz e as centenas de organizações e indivíduos que participaram ativamente no processo. O Programa representa o que essas organizações da sociedade civil e cidadãos consideram os desafios mais importantes que a humanidade enfrenta enquanto se prepara para embarcar no novo milênio.
No Programa figuram os quatro pontos principais do Apelo de Haia:
1- O desarmamento e a segurança humana
2- A prevenção, resolução e transformação de conflitos violentos
3- O direito e as instituições internacionais nos âmbitos humanitário e dos direitos Humanos
4 As causas principais da guerra/a cultura da paz