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LEI nº 8.437 de 26 de julho de 2001 cria a semana municipal da paz
LEI n° 8.891 10 de setembro de 2002 cria dentro da semana municipal de paz o dia municipal da paz
LEI n° 6.712 de 19 de abril de 2004 cria a Semana Estadual da Paz
LEI nº 10.388 de 19 de dezembro de 2007 cria o COMPAZ
LEI nº 12.467, de 6 de dezembro de 2016 Cria o Programa Municipal de Práticas Restaurativas
LEI n° 13120 de 10 de setembro de 2020 Estabelece diretrizes e normativas do Conselho Municipal da Cultura da Paz – COMPAZ-Ld.PDF
** VEJA também no Estado do Paraná o ConPaz Conselho Parlamentar pela Cultura da Paz