Orientação para o Desarmamento Infantil
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Assembleia Legislativa do Estado do Paraná Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury
Lei 15985 – 02 de Dezembro de 2008
Publicado no Diário Oficial nº. 7910 de 12 de Fevereiro de 2009
Súmula: Institui no calendário oficial do Estado a Semana de Educação e Orientação para o Desarmamento Infantil, na segunda semana do mês de outubro.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 332/08:
Art. 1º. Fica instituída no calendário oficial do Estado a Semana de Educação e Orientação para o Desarmamento Infantil, na segunda semana do mês de outubro.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Dezenove de Dezembro, em 02 de dezembro de 2008.
Nelson Justus
Presidente
FONTE Publicado no site do MP Ministério Público do Paraná em 15/04/2013 – 20:10
https://mppr.mp.br/Noticia/CALENDARIO-Dia-do-desarmamento-infantil-leis-debatem-proibicao-de-armas-de-brinquedo
Criança e Adolescente
CALENDÁRIO – Dia do desarmamento infantil: leis debatem proibição de armas de brinquedo
