Práticas Restaurativas no Programa do MEC Escola que Protege  

MEC – ESCOLA QUE PROTEGE:  – Veja vídeo no Canal do You Tube do MEC #TVdoMEC | Escola que Protege – Ep. 03 que trata sobre a Justiça Restaurativa no Brasil

Ep. 03 estreou em 12 de março de 2026:  “Escola que Protege”, uma iniciativa da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi) do MEC, debate a prevenção de violências e a construção de ambientes escolares mais seguros e acolhedores. Neste terceiro episódio, conheça a experiência da cidade de Santos, em São Paulo, que incorporou as Práticas Restaurativas como política pública estruturada, contínua e integrada ao cotidiano das escolas. Entre as iniciativas, destacam-se a formação dos profissionais, o surgimento do grupo Mães pela Paz, o fortalecimento dos círculos e do grêmio estudantil, e o trabalho com adolescentes, que com apoio de um facilitador, constroem caminhos para lidar com conflitos, limites e diferenças.

VEJA Episódio 03 Escola que Protege (Imagem Acima)
https://www.youtube.com/watch?v=l1VL2MGyutM

VEJA Playlist outros Episódios
https://www.youtube.com/playlist?list=PLmdaeK6tXDiAJ6wXv0sHh96Jkc12nXgJ_

VEJA sobre o Programa Escola que Protege tem como objetivo fortalecer a capacidade das redes de ensino para prevenir e enfrentar a violência nas escolas. E como fazer a adesão.
https://www.gov.br/mec/pt-br/escola-que-protege

Como acontece os Círculos de Paz em Londrina?
Veja como em nossa cidade de Londrina as Práticas Restaurativas nas Escolas Municipais e os Círculos de Justiça Restaurativa em outras espaços estão estruturados.

1. Base Legal: Lei Municipal nº 12.467/2016 https://londrinapazeando.org.br/leis/

A Lei nº 12.467/2016 é o marco legal que instituiu o Programa Municipal de Práticas Restaurativas nas Escolas Municipais.

• Finalidade: Estabelecer estratégias baseadas nos princípios da Justiça Restaurativa (JR) e na pedagogia social para promover a Cultura de Paz e o diálogo.
• Instrumentos: A lei prevê a criação de Centrais de Paz nas unidades escolares e a utilização de Círculos de Construção de Paz, conduzidos por facilitadores capacitados.
• Objetivos: Focar na solução autocompositiva de conflitos, na responsabilização sem culpabilização e na melhoria das relações sociais dentro da comunidade escolar.

2. Programa Socioemocional

Dentro da Secretaria Municipal de Educação (SME), o programa que materializa essas diretrizes é o Programa Socioemocional

• Metodologia: Utiliza a educação socioemocional fundamentada na BNCC(Base Nacional Comum Curricular) e nas Práticas Restaurativas.
• Público: Atende desde a Educação Infantil (P4) até o Ensino Fundamental e a EJA (Educação de Jovens e Adultos).
• Governança: A coordenação do programa conta com a participação ativa de conselheiros do COMPAZ Conselho Municipal de Cultura de Paz, garantindo que a política educacional esteja alinhada aos princípios da Cultura de Paz.

3. Governança da Justiça Restaurativa de Londrina

Recentemente, a cidade consolidou sua estrutura de gestão para o tema com a criação da Governança da Justiça Restaurativa https://londrinapazeando.org.br/criada-a-governanca-da-justica-restaurativa-de-londrina/ , formalizada em abril de 2024.

• Liderança: Possui uma Coordenação Executiva (gestão 2024-2026) presidida por representantes da sociedade civil e do poder público, unindo a expertise do Londrina Pazeando e a estrutura da SME.
• Papel do SEBRAE: O planejamento estratégico foi coordenado pelo SEBRAE, definindo uma visão de futuro para tornar Londrina a cidade brasileira mais impactada por relações justas e solidárias.
• Participação Institucional: Envolve uma rede ampla, incluindo o Ministério Público (MPPR), Polícia Militar, Guarda Municipal, universidades (UniFil, Anhanguera), além do COMPAZ e Londrina Pazeando.
• Ações Priorizadas: Criação de site próprio, articulação com candidatos ao executivo e fomento da JR em toda a rede de educação formal.

4. MasterPlan 2040: Projeto 49

No planejamento estratégico de longo prazo da cidade (MasterPlan 2040), a Cultura de Paz é tratada no Projeto 49, intitulado “Londrina Cidade Educadora para a Cultura de Paz”.

• Objetivo Estratégico: Fortalecer o Programa socioemocional/restaurativo da SME e expandi-lo para as redes particular e estadual.
• Metas: Implementar e fortalecer ações de prevenção à violência, integrando a arquitetura contra o crime, parentalidade positiva e o fortalecimento de vínculos comunitários através da Justiça Restaurativa.

Resumo do Papel do COMPAZ e Londrina Pazeando

• Londrina Pazeando: Atua como o braço executivo e de mobilização da sociedade civil, sendo o gestor de projetos, articulador da Governança de JR e mantenedor da memória e documentação dessas políticas.
• COMPAZ: Como conselho de direito, atua na formulação de diretrizes, fiscalização e incentivo a eventos como a Semana Municipal da Justiça Restaurativa (Lei 13.120/2020), além de integrar a coordenação de programas nas secretarias municipais.